A Prefeitura de Miguel Calmon publicou no Diário Oficial do Município, na edição do dia 13 de abril de 2026, o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 033/2026, referente à contratação de atração musical para evento tradicional do calendário local.
De acordo com a publicação, o objeto trata da contratação da empresa Isaías Produções LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.597.623/0001-42, representante exclusiva do artista Tony Canabrava, para realização de show musical com duração de 60 minutos, previsto para o dia 17 de maio de 2026, em espaço aberto, durante a 29ª Jegada do Município de Miguel Calmon/BA.
O valor informado no ato é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
A fundamentação legal apresentada no documento tem como base o artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Conforme consta na publicação oficial, a contratação foi formalizada em 09 de abril de 2026, tendo como contratada a empresa Isaías Produções LTDA.
A reportagem se limita às informações públicas no Diário Oficial do Município, documento de caráter oficial.
