A Prefeitura de Miguel Calmon sancionou a Lei nº 809/2026, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal, além dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara.
O reajuste estabelecido é de 3,81%, com base na recomposição inflacionária medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses até fevereiro de 2026.
De acordo com o texto da lei, a revisão tem caráter exclusivamente inflacionário, não representando aumento real de salário. A legislação também destaca que não haverá pagamento retroativo referente a perdas inflacionárias, seguindo orientações do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Com a atualização, os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Legislativo municipal passam a ter novos valores. Entre eles, o cargo de gerente administrativo e funções como diretor de secretaria, controlador interno e gerente contábil terão remuneração fixada em R$ 4.378,93. Já cargos como assessor parlamentar e auxiliar de controladoria passam a receber R$ 2.494,55.
No caso dos vereadores, o subsídio foi reajustado de R$ 8.320,00 para R$ 8.637,20 após a aplicação do índice.
A lei foi sancionada pelo prefeito Marinaldo Sampaio de Souza Filho no dia 7 de abril de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação oficial.
Segundo a gestão municipal, a medida respeita os limites orçamentários e financeiros do município, garantindo a reposição das perdas inflacionárias sem comprometer o equilíbrio fiscal.
